AREsp 2852734 - DECISAO

AREsp 2852734 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, cabendo, ademais, a majoração de honorários em 10% se estes já foram fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, cabendo, ademais, a majoração de honorários em 10% se estes já foram fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).