EAREsp 2548521 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Presunção De Inocência Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação subsidiária ao processo penal conforme art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.