AREsp 2661127 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Astreintes, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Astreintes Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se a revisão da multa cominatória (astreintes) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais