AREsp 2803877 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILZA DOS SANTOS CONCEICAO (MARILZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILZA DOS SANTOS CONCEICAO (MARILZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARILZA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.