AREsp 2882016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC e fundamento em jurisprudência sobre a necessidade de impugnação integral (analogia à Súmula n. 182 do STJ); majorou-se em 5% os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação do art. 932, III, do CPC e fundamento em jurisprudência sobre a necessidade de impugnação integral (analogia à Súmula n. 182 do STJ); majorou-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, §11, do CPC