AREsp 2832098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BONITO - MS; Agravado: JOSE OTAVIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BONITO - MS

Agravante

JOSE OTAVIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.