AREsp 2803715 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

JOSE DE RIBAMAR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.