AREsp 2836364 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 182/STJ e não formulou impugnação concreta quanto à Súmula 83/STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: HÉLIO ALLAN CORTES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HÉLIO ALLAN CORTES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 182/STJ e não formulou impugnação concreta quanto à Súmula 83/STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido