AREsp 2719632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria reexame de fatos e provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação das súmulas, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Taxa De Fruição De Lote Não Edificado
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Taxa De Fruição De Lote Não Edificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido apesar da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83), não demonstrando que a análise das teses jurídicas dispensaria reexame de fatos e provas nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação das súmulas, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ