AREsp 2782888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ); além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: JOSÉ DOS REMÉDIOS RODRIGUES SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSÉ DOS REMÉDIOS RODRIGUES SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ); além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSÉ DOS REMÉDIOS RODRIGUES SANTOS.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.