AREsp 2823940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes da jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DOMINGUES VERA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOMINGUES VERA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes da jurisprudência do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, deve ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade