AREsp 2830999 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicada a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EUNICE MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE MARTINS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser aplicada a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.