AREsp 2818119 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão de inadmissão, não sendo suficientes alegações genéricas ou ausência de fatos novos capazes de desconstituir o julgado.
- Parties
- Agravante: MARGARETH BAROUD MEDEIROS BOMFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Poder Do Relator, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARGARETH BAROUD MEDEIROS BOMFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Poder do relator para indeferir recurso monocraticamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão de inadmissão, não sendo suficientes alegações genéricas ou ausência de fatos novos capazes de desconstituir o julgado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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