AREsp 2813190 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicam honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: MARCELO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Multa Processual, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Recursais Multa Processual Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MARCELO DE SOUZA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicam honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015