AREsp 2778578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que o exame da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas, sendo requisito insculpido nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: EDSON RUI DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

EDSON RUI DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que o exame da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas, sendo requisito insculpido nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.