AREsp 2505096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a revisão das teses jurídicas prescindiria do reexame de fatos e provas, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: MASTELLONE HERMANOS DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MASTELLONE HERMANOS DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é possível aplicar multa por litigância de má-fé diante da alegada utilização de recursos protelatórios pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a revisão das teses jurídicas prescindiria do reexame de fatos e provas, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada penalidade por litigância de má-fé.