AREsp 2813300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente, nas razões recursais, o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, para esse juízo, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Fundamento da decisão agravada baseado em ausência de impugnação quanto às Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente, nas razões recursais, o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, para esse juízo, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.