AREsp 2780837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 211 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 211 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.