AREsp 2529281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF) como exige o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF e necessidade de demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF) como exige o art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.