AREsp 2794789 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; a alegação genérica de matéria de direito não é suficiente para afastar a Súmula 7, e aplica-se por analogia...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ARAUJO UCHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE ARAUJO UCHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos e provas; a alegação genérica de matéria de direito não é suficiente para afastar a Súmula 7, e aplica-se por analogia a Súmula 182, razão pela qual se mantém a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial