AREsp 2849361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório e de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Incidência De Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Incidência De Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório e de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.