AREsp 2882367 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência do STJ que exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...