AREsp 2791518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente impugnação específica, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ausente impugnação específica, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido