AREsp 2729151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa a instrução normativa), sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Adversa: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

banco

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa a instrução normativa), sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.