AREsp 2827639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, falta de demonstração do dissídio e deficiência de cotejo analítico), devendo incidir o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSA DA SILVA (MARIA); ALPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 479/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA DA SILVA (MARIA)

Agravante

ALPER

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 falta de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incluindo não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, falta de demonstração do dissídio e deficiência de cotejo analítico), devendo incidir o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.