AREsp 2832037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se penalidades por não se verificar recurso manifestamente protelatório nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabem penalidades por litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se penalidades por não se verificar recurso manifestamente protelatório nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta aplicação da penalidade por litigância de má-fé