REsp 2199345 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, §4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil