AREsp 2796475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS DE MORAES; Agravante: KELLI CRISTINA BUENO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS DE MORAES

Agravante

KELLI CRISTINA BUENO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial