AREsp 2811999 - ACORDAO

AREsp 2811999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível apresentar nova argumentação sobre esse ponto apenas no agravo interno; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão / Inovação Em Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Preclusão / Inovação Em Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a argumentação sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7 foi apresentada no momento oportuno ou constitui inovação em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadmissível apresentar nova argumentação sobre esse ponto apenas no agravo interno; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ