AREsp 2832044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se penalidades por não se verificar litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabível aplicação de penalidades (litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, CPC) diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se penalidades por não se verificar litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno