AREsp 2796859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), restando o óbice da Súmula 7/STJ mantido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ARI ASSOLINI; Agravante: IEDA MARIA ALBAN CONTE; Agravante: IVONEI JOSE CONTE; Agravante: SIRLEI TRENTIN ASSOLINI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema N. 1.004/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema N. 1.004/stj

Case Brief

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Parties

ARI ASSOLINI

Agravante

IEDA MARIA ALBAN CONTE

Agravante

IVONEI JOSE CONTE

Agravante

SIRLEI TRENTIN ASSOLINI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e inadequação da via recursal quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de dialeticidade/impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), restando o óbice da Súmula 7/STJ mantido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015