AREsp 2413198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rechaçou adequadamente o óbice da Súmula n. 284 do STF nem demonstrou violação do art. 489, § 1º, do CPC, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rechaçou adequadamente o óbice da Súmula n. 284 do STF nem demonstrou violação do art. 489, § 1º, do CPC, incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC).