AREsp 1806677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação direta deste enunciado sumular.

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Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, ensejando a aplicação direta deste enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma do STJ, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025