AREsp 2839070 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.