AREsp 2613718 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: FABIO SANTANA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO SANTANA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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