AREsp 2613065 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices vinculados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: RENAN NUNES DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
RENAN NUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices vinculados às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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