AREsp 2759413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo probatório, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e o ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sujeitando-se à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo probatório, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.