EAREsp 2401819 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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