AREsp 2673549 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice que atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a análise de habeas corpus de ofício é limitada pela repartição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício e limites de competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice que atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a análise de habeas corpus de ofício é limitada pela repartição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.