AREsp 2722752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.