AREsp 2757927 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
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