AREsp 2803835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem sua superação pela jurisprudência da Corte, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma; Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma; Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do julgado apontado nem sua superação pela jurisprudência da Corte, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.