AREsp 2811928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 282/STF, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Com Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Com Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 282/STF, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se