AREsp 2273026 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram sua admissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de omissão violadora do art. 1.022), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram sua admissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de omissão violadora do art. 1.022), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial