AREsp 2810531 - ACORDAO

AREsp 2810531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ relativa aos arts. 43, 59 e 917 do CPC), e a jurisprudência do STJ exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial; complementação posterior em sede de agravo regimental não supre o vício em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ relativa aos arts. 43, 59 e 917 do CPC), e a jurisprudência do STJ exige impugnação integral e específica de todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial; complementação posterior em sede de agravo regimental não supre o vício em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).