AREsp 2838333 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAFAEL MATIAS PIZII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MATIAS PIZII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.