AREsp 2825477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ por analogia, não sendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JONATHAS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Competência Da Presidência
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAS DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ por analogia, não sendo demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.