AREsp 2836470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser...

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Parties
Agravante: VITOR LIMA VIEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Transcrição De Ementas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITOR LIMA VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas comprova divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.