AREsp 2861689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer.

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Parties
Agravante: Bruno Henrique Fernandes de Almeida; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Bruno Henrique Fernandes de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.