AREsp 2815786 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (mencionando, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: Marcio Juliano Rodrigues Passos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Impugnação Específica Incidência De Súmula Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Marcio Juliano Rodrigues Passos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (mencionando, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a divergência não comprovada - Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental